Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada

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Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada

Name: Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada
ISBN: 9788502086074

Damásio de Jesus

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Esta rica análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95 - atualizada de acordo com as Leis n. 11.313/2006, 11.340/2006 e 11.343/2006 -, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal. Traz o texto da Lei na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, abordando detalhes e controvérsias que apenas a jurisprudência e a doutrina mais atualizadas são capazes de esclarecer. Trata-se de fonte de consulta imprescindível àqueles que lidam com o Direito Penal e Processual Penal.

Tahun:

2010

Edisi:

12ª

Penerbit:

Saraiva

Bahasa:

portuguese

Halaman:

192

ISBN 10:

8502086073